STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Gravidade abstrata dos fatos; consequências nefastas à sociedade; geração de um sem número de crimes graves. Meras conjecturas. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito