DOC. 162.2990.2003.5000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pressupostos do CP, art. 71, CP. CP. Necessário revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, previsto no CP, art. 71, Código Penal, depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - quanto também da demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados.

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