STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 1) condenação anterior com trânsito em julgado. Período depurador (CP, art. 64, I). Possibilidade de utilização como antecedente. 2) aumento da pena-base em 1/3. Presença de uma única circunstância judicial. Ausência de fundamentação concreta. Redução para 1/6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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