DOC. 162.3361.1000.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução de sentença (contra a Fazenda Pública). Prazo prescricional. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Prazo quinquenal. Precedente.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, não se verifica tal condição, sendo manifesta a ausência de similitude entre os casos confrontados.

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