DOC. 162.3361.1001.5100

STJ. Administrativo. Processual civil. Título executivo judicial. Excesso baseado na suposta aplicação de juros compostos. Alegada prescrição das parcelas de trato sucessivo. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurado por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Precedentes.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.

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