STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Desnecessidade de registro no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia de estabelecimentos que trabalham com beneficiamento de arroz. Incidência da Súmula 83/STJ. Registro no crea. Análise sobre a atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.
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