STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposto violação à instruções normativas. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de demonstração, de modo claro e preciso, de como o acórdão teria ofendido dispositivos de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de Lei, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial.
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