STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial. Aferição das obrigações impostas no julgado executado. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para acolher a tese do recurso especial, no tocante a nulidade da execução por falta de título executivo judicial líquido, certo e exigível, é necessário realizar prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se o título judicial firmado em conhecimento possui algum preceito de imposição de obrigação ou não. Ocorre que essa tarefa - revisão de provas e de fatos - não é possível em sede de recurso especial nos termos do óbice delineado na Súmula 7/STJ.
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