DOC. 162.3361.1005.2100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de bem a penhora. Substituição por numerário em conta bancária de pessoa jurídica. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É possível a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (REsp 528.227/RJ e 390.116/SP)» (AgRg no Ag 1.123.556/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/9/2009).

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