DOC. 162.3361.1005.7600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido. Danos morais. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade respeitado. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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