STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e receptação. Regime mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata do delito e natureza hedionda. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Insuficiência da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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