DOC. 162.3361.1006.5500

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Indicativos de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.

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