DOC. 162.3482.6000.8100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro de fato. Inexistência. Notório intuito infringente. Descabimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, nem mesmo o suposto erro de fato, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada no agravo regimental.

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