DOC. 162.3482.6001.5200

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Reabilitação do segurado. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, «esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação da lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do beneficio de aposentaria por invalidez». Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois «o autor já se reinseriu no mercado de trabalho», porquanto já está trabalhando.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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