STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Suspensão do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo para pagamento de valores. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Renúncia à prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que não havia que se falar em suspensão do prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, à míngua de requerimento administrativo de pagamento das parcelas atrasadas da pensão do servidor falecido. Rever essa afirmação implica adentrar em matéria fática, vedado, pela Súmula 7/STJ.
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