STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a». Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes.
«I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
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