DOC. 162.3482.6006.3600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de influência. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravos improvidos.

«1. Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal.

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