DOC. 162.3482.6006.5200

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 332, «caput», 171, «caput», e 313-A, todos do CP. Pretendida condenação pela prática do crime de tráfico de influência ou pelo delito de estelionato. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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