DOC. 162.3622.4000.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, em sede de recurso especial. Precedentes.

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