DOC. 162.3622.4001.8200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Coisa julgada material. Litigância de má-fé. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à ocorrência da coisa julgada material, assim como no que concerne às razões para aplicação da pena por litigância de má-fé.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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