DOC. 162.3622.4003.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria-conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009).

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