DOC. 162.3622.4004.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Seguro. Denunciação da lide. Honorários. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da norma federal apontada como violada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior.

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