STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Detração. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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