DOC. 162.3622.4005.8400

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.

«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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