DOC. 162.3714.4000.3500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Equiparação. Procuradores públicos. Honorários majorados para 2% do valor da causa, alterando a verba fixada em menos de 1% nas instâncias ordinárias. Razoabilidade em face das características da demanda. Necessidade de correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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