STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público. Saúde pública. Realização de obras e adequações necessárias em hospital municipal. Recurso especial provido para se restabelecer a sentença de procedência da ação. Aplicação do entendimento da suprema corte da possibilidade de atuação do poder judiciário em tais casos, excepcionalmente. Precedentes. AgRg no ARE 886.710, rel. Min. Rosa weber, DJE 19/11/2015 e AgRg no re 669.635, rel. Min. Dias toffoli, DJE 13.4.2015. Existência de precedentes também desta corte. AgRg no REsp. 1.366.329/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.9.2014 e REsp. 1.367.549/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 8.9.2014. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O STF firmou entendimento de que não ofende o princípio da separação de poderes, a atuação do Poder Judiciário em determinados casos, onde se pretenda obrigar o Poder Executivo a adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
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