DOC. 162.3714.4000.9700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Mandado de segurança. Correção de ato omissivo. Trato sucessivo. Decadência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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