DOC. 162.3714.4001.5000

STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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