DOC. 162.3714.4002.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Termo a quo. Propositura da ação. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 106/STJ. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Configurada. Culpa concorrente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição.

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