STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão do presidente. CPC, art. 557, § 1º. A, c/c art. 1º da Resolução STJ 17/2013. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Precedente.
«I. O pronunciamento do Ministério Público, na função de custos legis, é meramente opinativo, sem qualquer carga vinculante, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem acerca de seu conteúdo pelo julgador.
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