STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Circunstância atenuante. Menoridade. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. É da jurisprudência deste Tribunal que, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, a título de indicador de maus antecedentes, de conduta social negativa ou de a personalidade do agente ser voltada para o crime. Inteligência do Súmula 444/STJ, segundo o qual «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base».
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