DOC. 162.3714.4004.5300

STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena-base. Consequências. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Quantum. Ausência de interesse. Regime fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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