DOC. 162.3714.4004.6300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrente condenada a penas restritivas de direitos. Tese de enfermidade superveniente. Pretensão de perdão da prestação pecuniária e de substituição da pena por medida de segurança. Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF. Recurso não provido.

«1. A Corte local não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão ou de perdão da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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