STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade» (RHC 116.948/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, DJe de 18/2/2014).
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