TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de reparação por danos materiais - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Agravante que trabalha como motorista de caminhão e recebe salário líquido mensal inferior a três salários-mínimos mensais - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação - Agravo provido para conceder o benefício negado em primeiro grau
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