DOC. 162.4122.0000.4900

STJ. Ação rescisória. Irregularidade na representação processual. Vício sanado. CPC, art. 13. Preliminar afastada. Servidor público. Exclusão do concurso interno no ministério da fazenda. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Juízo rescisório que nega provimento ao recurso especial.

«1. Afasta-se a preliminar de irregularidade na representação processual, pois o vício foi sanado com a juntada do instrumento procuratório (CPC, art. 13).

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