DOC. 162.4122.0001.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.

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