DOC. 162.4122.0004.1900

STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Feito apto a julgamento por mais de 3 anos. Ausência de previsão para apreciação. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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