DOC. 162.4122.0004.4600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência.

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