DOC. 162.4122.0004.9500

STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Quantidade da pena. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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