DOC. 162.4122.0005.0400

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação. Menção à sentença condenatória. Falta de justa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.

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