STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 157, § 2º, V. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CP, art. 157, § 2º. Terceira fase da dosimetria da pena. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fração de 5/12 das causas de aumento. Fundamentação concreta. Exegese da Súmula 443/STJ. Malferimento aos arts. 33 e 59, ambos do CP. Pena-base no mínimo. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese relativa ao afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.
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