DOC. 162.4151.5000.1600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Inobservância. Prazo legal. Quinquídio. Intempestividade. Manifesta inadmissibilidade.

«1. O acórdão impugnado foi considerado publicado em 18/12/2015, findando o quinquídio legal em 05/02/2016. Todavia, a petição foi protocolizada somente em 15/02/2016, fora o prazo legal estabelecido para os aclaratórios.

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