DOC. 162.4151.5001.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Análise da culpa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que as informações do produto comercializado pela recorrente eram falsificadas e que houve dano ao erário, enquadrando-se a conduta da Importadora nas hipóteses normativas de pena de perdimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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