DOC. 162.4151.5001.4200

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via bacenjud. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

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