STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterização. Juros de mora de honorários sucumbenciais. Termo inicial. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição do precatório. Não incidência. Precedentes.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou RPV's no prazo determinado» (REsp 1.249.228/RS, Segunda Turma, minha relatoria, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) .
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