DOC. 162.4151.5002.9900

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Não ocorrência. Avaliação de imóvel. Nova perícia. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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