DOC. 162.4151.5003.4300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Expressões injuriosas. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu que as palavras e expressões usadas na petição encontravam-se dentro do contexto da argumentação. Dessa forma, a destituição das conclusões do acórdão recorrido demanda necessária reapreciação dos elementos fáticos contidos no processo, o que não enseja recurso especial em razão do óbice contido na súmula 7/STJ.

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