DOC. 162.4151.5003.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Inovação.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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