DOC. 162.4151.5003.8000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Vícios na construção do imóvel. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial que não atende os requisitos legais, não servindo para sustentar a tese de dano moral in re ipsa.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas 7 do STJ).

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